Direito ao armamento

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Direito ao armamento, ou mais formalmente direito de manter e portar armas ("right to keep and bear arms" em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de armas de fogo para autodefesa garantido por um Estado.^[1] Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível estatutário e menos países ainda a nível constitucional. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os Estados Unidos, conforme a Segunda Emenda.

A Declaração de Direitos de 1689 permitiu aos cidadãos protestantes da Inglaterra "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da Coroa Inglesa de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os papistas eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.^[2][3]

Sir William Blackstone escreveu no século XVIII que o direito de ter armas era auxiliar do "direito natural de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.^[4] O termo da língua inglesa "arms", conforme usado nos anos 1600, refere-se ao processo de se equipar para a guerra.^[5] Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.^[6]

A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em 1875, 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do século XX, "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".^[7] Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente excepcionalistas americanos", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de 1789,^[7] Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na América Latina, e a maioria era do século XIX".^[8]

• Estados Unidos^[7]
• Guatemala^[9]
• Honduras ^[10]

• República Tcheca^[11]
• Itália^[12][13]
• Suíça^[14]
• Reino Unido^[15]

• Países sob a Xaria^[16]
• Iêmen^[17]

• Arma branca
• Arma não letal
• Legislação sobre armas de fogo
• Legítima defesa
• PDW (Personal Defense Weapon - "arma [de fogo] para defesa pessoal")

Referências

• Baker, Dennis (2009). «Collective Criminalization and the Constitutional Right to Endanger Others». Criminal Justice Ethics. 28 (2): 168–200. doi:10.1080/07311290903181200 
• Cramer, Clayton E. (1994). For the Defense of Themselves and the State: The Original Intent and Judicial Interpretation of the Right to Keep and Bear Arms. [S.l.]: Praeger Publishers. ISBN 0-275-94913-3 
• Dizard, Jan E.; Muth, Robert Merrill; Andrews, Stephen P., Jr. (1999). Guns in America: A Reader. [S.l.]: New York University Press. ISBN 0-8147-1878-7 
• Halbrook, Stephan P. (1989). A Right to Bear Arms: State and Federal Bills of Rights and Constitutional Guarantees. [S.l.]: Greenwood Press. ISBN 0-313-26539-9 
• Malcolm, Joyce (1996). To Keep and Bear Arms: The Origins of an Anglo-American Right. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674893078 
• Malcolm, Joyce (2004). Guns and Violence: The English Experience. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674016088 
• Spitzer, Robert J. (1998). The Politics of Gun Control. [S.l.]: Chatham House Publishers. ISBN 1-56643-021-6 
• Uviller, H. Richard; William G. Merkel (2002). The Militia and the Right to Arms. [S.l.]: Duke University Press. ISBN 0-8223-3017-2 

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