Natureza jurídica

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O Direito Brasileiro expõe a necessidade de reconhecer a natureza jurídica de uma empresa, justamente porque a legislação faz distinções entre tipos de empreendimentos de pessoas jurídicas.^[1] A pesquisa acerca da natureza de um determinado fenômeno supõe a sua precisa definição - como declaração de sua essência e composição - seguida de sua classificação, como fenômeno passível de enquadramento em um conjunto próximo de fenômenos correlatos. Definição (busca da essência) e classificação (busca do posicionamento comparativo), eis a equação compreensiva básica da ideia de natureza. ^[2]

Encontrar a natureza jurídica de um instituto do Direito consiste em se apreenderem os elementos fundamentais que integram sua composição específica, contrapondo-os, em seguida, ao conjunto mais próximo de figuras jurídicas, de modo a classificar o instituto enfocado no universo de figuras existentes no Direito.^[3]

É atividade lógica de classificação,^[4] pela qual se integra determinada figura jurídica no conjunto mais próximo de figuras existentes no universo do Direito, mediante a identificação e cotejo de seus elementos constitutivos fundamentais.

No mesmo pórtico situa-se o entendimento de Maria Helena Diniz, em que natureza jurídica consiste na "afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação".^[5]

É pela natureza jurídica de um negócio ou situação que se determina qual será o direito aplicável à espécie, identificando-se junto com ela quais serão as obrigações, a forma de responsabilização e todos os efeitos relacionados ao instituto jurídico identificado.

Dessa forma, podemos definir que os códigos de natureza jurídica têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País.^[1]

O intuito é proteger os direitos e fazer com que se cumpram os deveres de uma empresa, de forma que seja justa ao seu tamanho e tipo. ^[1]

Para definir a natureza jurídica da sua empresa, alguns pontos são levados em consideração:

• Número de sócios;
• Estrutura da empresa;
• Capital social;
• Contrato social;
• Participação de cada sócio especificada.^[1]

• Sociedade unipessoal por quotas - ("Sociedade Unipessoal", "Unipessoal")
• Sociedade anónima ("SA", "S.A.")
• Sociedade por quotas de responsabilidade limitada ("Lda.", "Ltda.", "Limitada")
• Sociedade em comandita simples ("em comandita")
• Sociedade em comandita por acções ("e comandita por acções" ou "em comandita por ações")
• Sociedade em nome colectivo ("e companhia")
• Sociedade de capital e indústria
• Sociedade por cota de participação
• Sociedade cooperativa
• Associação
• Fundação

No Brasil, o órgão responsável pelas classificações estatísticas é o CONCLA (Comissão Nacional de Classificação).^[1]

A última atualização referente aos códigos de Natureza Jurídica ocorreu no ano de 2018 e a Tabela de Natureza Jurídica organiza tais códigos em cinco grandes categorias:^[1]

• Administração pública;
• Entidades empresariais;
• Entidades sem fins lucrativos;
• Pessoas físicas e organizações internacionais;
• e outras instituições extraterritoriais.^[1]

• Company (Co.)
• Corporation (Corp.)
• Incorporated (Inc.)
• Limited (Ltd.)
• Limited Liability Company/Limited Liability Company Corporation (LLC) (distinta legalmente de Corp., Inc. ou Ltd.)
• Limited Company (LC ou Ltd. Co.) (o mesmo que LLC)
• No Liability (NL)
• Unlimited

Referências

• Tabela de Natureza Jurídica do Brasil

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