Lei de Embargo de 1807

Embargo Act of 1807
Congresso dos Estados Unidos
Citação	Public Law 10-5
Jurisdição	Todo os Estados Unidos
Aprovado por	Senado
Aprovado em	18 de dezembro de 1807
Aprovado por	Câmara dos Representantes
Aprovado em	21 de dezembro de 1807
Transformado em lei por	Presidente Thomas Jefferson
Transformado em lei em	22 de dezembro de 1807
Em vigor	23 de dezembro de 1807
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Senado
Apresentado por	Sen. Samuel Smith (DR-MD)
Apresentado em	18 de dezembro de 1807
Aprovado	18 de dezembro de 1807
Resumo da votação	22 votaram a favor 6 votaram contra
Casa revisora: Câmara dos Representantes
Aprovado	21 de dezembro de 1807
Resumo da votação	82 votaram a favor 44 votaram contra
Revogado por
Non-Intercourse Act § 19
Resumo geral
Uma lei que estabelece um embargo a todos os navios e embarcações nos portos e portos dos Estados Unidos.
Estado: Revogado

A Lei de Embargo de 1807 foram medidas legais tomadas pelos Estados Unidos da América, conhecidas como Embargo Act, da série expedida durante os anos de 1806-1808 e que procuraram restringir o comércio de países estrangeiros na costa americana. As leis foram aprovadas pelo Congresso, durante o segundo governo do presidente Thomas Jefferson.

A causa apontada para o início dessas medidas foi o chamado "Caso Chesapeake-Leopard" que envolveu o navio de guerra britânico Leopard e a fragata americana Chesapeake, ocorrido por força de uma proibição britânica que não queria que seus parceiros comerciais negociassem com a França. Os dois países europeus estavam em guerra (Guerras Napoleônicas), enquanto Estados Unidos mantivera-se neutro, mas negociava às escondidas com ambos os lados.

Segundo Jefferson, os britânicos violaram os direitos dos americanos em alto-mar e as leis de embargo foram aprovadas em retaliação. Essas medidas causaram grandes danos à Economia americana, que de uma exportação de US$ 108 milhões em 1807, passou para US$ 22 milhões em 1808.^[1] Os atos foram revogados ainda no final do governo de Jefferson. Uma versão modificada voltaria com as restrições durante um breve período de 1813, na administração de James Madison, que substituiu Jefferson.

Em 21 de junho de 1807, num evento conhecido como "Caso Chesapeake-Leopard", a fragata americana USS Chesapeake (1799) foi bombardeada nas proximidades de Norfolk pelo navio de guerra britânico HMS Leopard (1790). Três americanos morreram e 18 ficaram feridos. Imediatamente o presidente Jefferson ordenou a todos os navios britânicos que deixassem as águas americanas e mais tarde assinaria as leis de embargo.^[2]

Em 22 de dezembro de 1807, o Congresso aprovaria a nova lei de embargo. A mesma procurava reforçar a neutralidade dos americanos em função da guerra europeia e dispunha, dentre outras coisas, que:

1. Os americanos estavam proibidos de desembarcar em qualquer porto estrangeiro sem autorização específica presidencial, ou seja, de Jefferson.
2. Os comerciantes deveriam obter um título de garantia sobre o valor do navio e da carga, para fins de eventual reclamação do seguro legal.^[3]

Em 8 de janeiro de 1808, foi aprovada uma nova lei de embargo que tentou corrigir uma falha da anterior e agora estendia a obrigatoriedade do título de garantia a todos os navios americanos.

Além das medidas legais, Jefferson pediu autorização ao Congresso para aumentar as tropas para 30 000 homens, a fim de combater os corsários e piratas e se defender de uma eventual guerra contra os britânicos e franceses, sendo que contava apenas com um exército de 2 800. O Congresso recusou.

Muitos portos da Nova Inglaterra e do norte do país não funcionavam durante o inverno. Com a chegada da primavera, porém, a região começou a sentir os efeitos dos embargos e seus habitantes experimentaram uma depressão econômica e aumento do desemprego. Começaram os protestos na costa leste e muitos mercadores e proprietários de navios simplesmente ignoraram a leis. Na fronteira com o Canadá, particularmente com Nova Iorque e Vermont, as leis eram abertamente desobedecidas. Os agentes federais acreditavam que em partes do Maine, na Baía de Passamaquoddy, ocorria uma grande rebelião e a prática de contrabando era comum.

Em 12 de março de 1808, o Congresso aprovou e Jefferson assinou outra lei de embargo, que proibia a exportação de vários bens, estabelecia multas aos violadores e dava ao presidente o poder discricionário de aumentar ou interromper os embargos. As autoridades portuárias podiam agora impedir cargas sem a garantia.

Mesmo com todas as reações contra o embargo, seria aprovado outra lei da série: Em 25 de abril de 1808, o Congresso propôs que na eventualidade do término da guerra na Europa e de declaração de segurança do país, o presidente teria o poder de revogar as leis. Em 1 de março de 1809, Jefferson o fez.

As leis de embargo foram retiradas três dias antes de Jefferson deixar a presidência, sendo substituídas pela Lei Non-Intercourse de 1 de março de 1809, que liberavam todos os embargos, exceto do Reino Unido e da França. Essa lei também foi ineficaz e foi substituída no ano seguinte pela Macon's Bill Número 2, acabando com os embargos. Essa série de leis foi ridicularizada pela imprensa que a chamava de Dambargo, Mob-Rage, Go-bar-'em ou O-grab-me ('Embargo' de traz para frente); foi publicada uma charge que ridiculariza a lei como uma tartaruga mordedora de nome de "Ograbme" que atacava os navegantes americanos.

Apesar da falta de popularidade das leis, as mesmas trouxeram alguns benefícios, especialmente por incentivar os capitalistas e os trabalhadores da Nova Inglaterra a desenvolverem a indústria têxtil e outras menores.^[4]

Notas e referências

• Kaplan, Lawrence S. "Jefferson, the Napoleonic Wars, and the Balance of Power." William and Mary Quarterly 1957 14(2): 196-217. ISSN 0043-5597 Fulltext: online at JSTOR.
• Levy, Leonard W.; Jefferson and Civil Liberties: The Darker Side, 1963.
• McDonald, Forrest, The Presidency of Thomas Jefferson, (1976)* Malone, Dumas. Jefferson the President: The Second Term, 1974.
• Mannix, Richard. "Gallatin, Jefferson, and the Embargo of 1808." Diplomatic History 1979 3(2): 151-172. ISSN 0145-2096
• Muller, H. Nicholas. "Smuggling into Canada: How the Champlain Valley Defied Jefferson's Embargo." Vermont History 1970 38(1): 5-21. ISSN 0042-4161
• Sears; Louis Martin. Jefferson and the Embargo, 1927.
• Smelser, Marshall. The Democratic Republic, 1801-1815, 1968. (ISBN 0-06-131406-4)
• Smith, Joshua M. “‘So Far Distant from the Eyes of Authority:’ Jefferson’s Embargo and the U.S. Navy, 1807-1809,” in Craig Symonds, ed., New Interpretations in Naval History: Selected Papers from the Twelfth Naval History Symposium (Annapolis, MD: Naval Institute Press, 1998), 123-140
• Smith, Joshua M. “Murder on Isle au Haut: Violence and Jefferson’s Embargo in Coastal Maine, 1808-1809,” Maine History 39:1 (Spring 2000), 17-40
• Smith, Jodshua M. Borderland Smuggling: Patriots, Loyalists, and Illicit Trade in the Northeast, 1783-1820, 2006.
• Spivak, Burton; Jefferson's English Crisis: Commerce, Embargo, and the Republican Revolution, 1979.
• Strum, Harvey. "Rhode Island and the Embargo of 1807." Rhode Island History 1994 52(2): 58-67. ISSN 0035-4619